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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2018

LEI Nº 417/2018.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 417/2018.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO (TÍTULO DO ESTABELECIMENTO) DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O prédio sede da Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, localizado na Rua José Vieira Mafaldo, nº. 122, passará a denominar-se de “CENTRO ADMINISTRATIVO ALBANIZA DE ALBUQUERQUE FREITAS”.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Portalegre/RN, 03 de dezembro de 2018.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1908, em 5 de dezembro de 2018. Código identificador C20B2B8B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.