GABINETE DO PREFEITO · 22 de maio de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2018
SUPRIME DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 008/2017 E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saberem uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a câmara Municipal e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suprimidos o inciso V do art. 9º e os incisos I e II do art. 6º da Lei Complementar nº 008/2017, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 6º [...]
I – Suprimido
II – Suprimido
Art. 9º [...]
[...]
V – Suprimido”
Art.2º Ficam suprimidos os incisos II, III e IV do art. 22 da Lei Complementar nº 008/2017, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 22 [...]
[...]
II– Suprimido
III – Suprimido
IV – Suprimido”
Art. 3º Ficam suprimidos os arts. 15, 16, 17, 18,19, 20, 21, 45, 53, 54, 55, 56, 80 da Lei Complementar nº 008/2017.
Art. 4º Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN) 21 de maio de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal