GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2024
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
LEI Nº 581, DE 16 DE OUTUBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.0700
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0014.2129
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.669
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
300000.00
DESPESAS CORRENTES
330000.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000.00
APLICAÇÕES DIRETAS
339030.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
35.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO .............................:
R$
35.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2312.
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND.- ESCOLAS EM TEMPO INTEGRAL-
1.569
Outras Transferências de Recursos do FNDE
300000.00
DESPESAS CORRENTAS
310000.00
DESPESAS COM PESSOAL
319000.00
APLICAÇÕES DIRETAS
319013.00
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$
10.000,00
SUB-TOTAL DO CREDITO .............................:
R$
10.000,00
TOTAL DO CREDITO ............................:
R$
45.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial, refere-se a anulação parcial de dotação orçamentária, previstas na Lei Orçamentária anual art. 4º, Lei nº 556 de 28/12/2023, e nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.0700
SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
08.244.0015
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0015.1014
MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.500
Recursos Ordinários
300000.00
DESPESAS CORRENTAS
310000.00
DESPESAS COM PESSOAL
319000.00
APLICAÇÕES DIRETAS
319032.00
MAT., BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIB. GRATUÍTA
R$
45.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES............................:
R$
45.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal