GABINETE DO PREFEITO · 7 de dezembro de 2021
LEI Nº 494 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
LEI Nº 494 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial em carácter de urgência no valor de R$ 1.260.000,000 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial em Caráter de Urgência ao Orçamento Fiscal, da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 1.260.000,00 (um milhão duzentos e sessenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
12.365.0005.2246
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL
119.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
700.000,00
12.365.0005.2246.0000-Total de Recursos
R$
700.000,00
12.365.0005.2246
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, VEÍCULOS, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - EDUCAÇÃO INFANTIL
119.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
100.000,00
12.365.0005.2246.0000-Total de Recursos
R$
100.000,00
12.365.0005.2247
REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR DO ENSINO INFANTIL
119.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAT
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
400.000,00
12.365.0005.2247.0000-Total de Recursos
R$
400.000,00
12.365.0005.2248
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO
115.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
20.000,00
12.365.0005.2248.0000-Total de Recursos
R$
20.000,00
12.365.0005.2248
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO
115.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
10.000,00
12.365.0005.2248.0000-Total de Recursos
R$
10.000,00
12.361.0005.2248
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO
115.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
20.000,00
12.361.0005.2248.0000-Total de Recursos
R$
20.000,00
12.361.0005.2248
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA MONITORAMENTO EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO
115.000
FUNDEB 30% - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - VAAF
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
10.000,00
12.361.0005.2248.0000-Total de Recursos
R$
10.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
1.260.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
12.361.0005.2231
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - RP
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
12.361.0005.2231.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
12.365.0005.2232
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA A EDUCAÇÃO - ENSINO INFANTIL - RP
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
12.365.0005.2232.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
23.695.0006.2183
REFORMA E/OU MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURISTICOS
510.000
CONVÊNIO FEDERAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
23.695.0006.2183.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
10.302.0004.1030
BLMAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
214.000
TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$
50.000,00
10.302.0004.1030.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
16.244.0017.1106
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$
50.000,00
16.244.0017.1106.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
16.244.0017.1106
DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE CONSTRUÇÃO E REFORMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
12.244.0017.1106..0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
15.451.0007.1075
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
510.000
CONVÊNIO FEDERAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
15.451.0007.1075..0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
15.452.0007.1143
MANUTENÇÃO DA GERÊNCIA EM INFRAESTRUTURA
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
50.000,00
15.452.0007.1143.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
12.361.0005.1145
ESTRUTURAÇÃO C/ EQUIPAMENTOS UNIDADES ESCOLARES
125.000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
12.361.0005.1145.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
10.301.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
001.000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$
50.000,00
10.301.0004.2132.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
10.302.0004.1034
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
220.000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
10.302.0004.1034.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
12.365.0005.2190
MANUT. DE ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - RP
001.000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$
50.000,00
12.365.0005.2190.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
12.365.0005.2200
MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE
120.000
TRANSFERENCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
50.000,00
12.365.0005.2200.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
06.181.0007.1115
FIXAÇÃO DE CAMERAS DE SEGURANÇA PONTOS ESTRATÉGICOS
001.000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$
50.000,00
06.181.0007.1115.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
10.302.0004.1148
OBTENÇÃO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR/LABORATORIAL
215.000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
10.302.0004.1148.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
15.451.0007.1074
CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS, JARDINS E CANTEIROS
001.000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
R$
50.000,00
15.451.0007.1074.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
08.244.0013.2210
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
312.000
TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO - ASSISTENCIA SOCIAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
08.244.0013.2210.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
27.812.0009.1098
AÇÃO DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR
001.000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRI. GRATUITA
R$
50.000,00
27.812.0009.1098.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
08.244.0016.2171
REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
311.000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
08.244.0016.2171.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
12.365.0005.1171
REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADE DE EDU. INFANTIL
125.000
TRANSFERÊNCIA CONVÊNIO EDUCAÇÃO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
50.000,00
12.365.0005.1171.0000-Total de Recursos
R$
50.000,00
08.244.0010.2019
APOIO A GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA
311.000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
40.000,00
08.244.0010.2019.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
20.605.0008.1096
AÇÃO DE INCENTIVO A FRUTICULTURA
001.000
RECURSO PRÓPRIO
3.0.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERV. DE DISTRI. GRATUITA
R$
40.000,00
20.605.0008.1096.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
04.122.0023.2122
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM E RECURSOS HUMANOS - SEMARH
001.000
RECURSO ORDINÁRIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
40.000,00
04.122.0023.2122.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
04.122.0002.2122
MANUTENÇÃO DA SEC. DE ADM E RECURSOS HUMANOS SEMARH
001.000
RECURSO ORDINÁRIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
40.000,00
04.122.0002.2122.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
12.365.0005.2229
INFORMATIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS - ENSINO INFANTIL
001.000
RECURSO ORDINÁRIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
40.000,00
12.365.0005.2229.0000-Total de Recursos
R$
40.000,00
08.243.0012.2218
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
001.000
RECURSO ORDINÁRIO
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
30.000,00
08.243.0012.2218.0000-Total de Recursos
R$
30.000,00
08.244.0016.2171
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ
311.000
TRANSFERÊNCIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSIST. SOCIAL
4.0.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
30.000,00
08.244.0016.2171.0000-Total de Recursos
R$
30.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 4º, I da Lei Municipal nº 466/2020 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2021, se for necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal