GABINETE DO PREFEITO · 22 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 765, DE 20 DE OUTUBRO 2026 - GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 765, DE 20 DE OUTUBRO 2026 - GP/PMP
PORTARIA Nº 765, DE 20 DE OUTUBRO 2026 - GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PATERNIDADE AO SERVIDOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Lei Orgânica do Município, bem como com fulcro na Lei Municipal nº 181/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Portalegre/RN,
CONSIDERANDO que o art. 104, inciso VIII, alínea "a", da referida Lei prevê a licença-paternidade como hipótese de afastamento considerado de efetivo exercício, mas não estabelece a sua duração;
CONSIDERANDO a aplicação supletiva do art. 10, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, bem como do art. 473, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que fixam em 05 (cinco) dias consecutivos o prazo da licença-paternidade;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor ANTONIO MARTINS DE MOURA JUNIOR, matrícula funcional nº 452, ocupante do cargo de motorista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor ANTONIO MARTINS DE MOURA JUNIOR, matrícula funcional nº 452, ocupante do cargo de motorista, licença-paternidade pelo prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, a vigorar no período de 13 de outubro de 2026 a 17 de outubro de 2026, nos termos do art. 104, VIII, "a", da Lei Municipal nº 181/2007, aplicado de forma supletiva o art. 10, §1º, do ADCT da Constituição Federal e o art. 473, III, da CLT.
Art. 2º Durante o período da licença-paternidade, o servidor fará jus à remuneração integral, sendo vedada a designação para o desempenho de quaisquer atividades laborais.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros retroativos a 13 de outubro de 2026.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal