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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026

LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº. 030, de 26 de junho de 2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal de Portalegre, com a finalidade de captar recursos mediante a exploração de atividades lotéricas, nos termos desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3760, em 30 de março de 2026. Código identificador BB3B2A28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.