GABINETE DO PREFEITO · 30 de março de 2026
LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº. 030, de 26 de junho de 2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal de Portalegre, com a finalidade de captar recursos mediante a exploração de atividades lotéricas, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal