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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 7 de junho de 2023

LEI Nº 542, DE 06 DE JUNHO DE 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 542, DE 06 DE JUNHO DE 2023

LEI Nº 542, DE 06 DE JUNHO DE 2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 392/2017, REVOGANDO O INCISO XI DO ART.31.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica revogado o inciso XI do art. 31 da Lei nº. 392, de 14 de novembro de 2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3048, em 7 de junho de 2023. Código identificador BAC23C64: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.