GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2026
LEI Nº 645, DE 28 DE MAIO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645, DE 28 DE MAIO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 645, DE 28 DE MAIO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinado à manutenção das atividades do Ensino Fundamental – Brasil Alfabetizado, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2537
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL - BRASIL ALFABETIZADO
2.569.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DO FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
10.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2315
MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUND. – TEMPO INTEGRAL
1.569.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSO DO FNDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04.00
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
R$
10.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal