GABINETE DO PREFEITO · 26 de janeiro de 2021
LEI Nº 468/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468/2021.
LEI Nº 468/2021.
ACRESCE DISPOSITIVO A LEI MUNICIPAL Nº. 392/2017, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ASSEGURANDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES DIREITO SOCIAIS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEI Nº. 12.696/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1ºAcresce dispositivo a Lei Municipal nº 392, de 14 de novembro de 2017, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 29-A. Cabe ao Poder Executivo Municipal, por meio de recursos orçamentários próprios, garantir aos integrantes do Conselho Tutelar, durante o exercício do mandato, os seguintes direitos:
I- cobertura previdenciária;
II-gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III -licença paternidade e maternidade;
IV -gratificação natalina, recebido na nomenclatura de 13º (décimo terceiro) salário;
V -licença para tratamento de saúde.
§ 1º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante as licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de perda de mandato.
§ 2ºA licença para tratamento de saúde será por prazo determinado, prescrita por médico e avaliado pela Junta Médica Municipal, devendo a comunicação ao CMDCA e ao Conselho Tutelar ser previamente instruída por atestado médico.
§ 3ºA concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de 02 (dois) conselheiros no mesmo período.
Parágrafo único. A regulamentação da presente lei se dá por força da decisão judicial, com trânsito em julgado, proferida nos autos da Ação Civil Pública-processo nº 0100238-74.2016.8.20.0150- determinando a adequação da Lei nº. 392/2017 a Lei Federal 12.696/2012.
Art. 2ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das Dotações Orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária para o exercício de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 25de janeiro de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal