SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO · 30 de março de 2022
013 - DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL N 330 DE 29 DE MARCO DE 2022 - LEI 509
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
013 - DECRETO DE CRÉDITO ESPECIAL N 330 DE 29 DE MARCO DE 2022 - LEI 509
DECRETO Nº 330 , DE 29 DE MARÇO DE 2022 - LEI N.509
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
DECRETA:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$200.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 200.000,00
02 06 00 SEC MUN DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO-SESAB
667 10.301.0004.2303.0000 AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS 200.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 16320000
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
220 000 Transferências de Convênios ou de Contra
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Anulação:
02 04 00 SEC MUN EDUCACAO E DESPORTO-SMED
189 12.365.0026.2169.0000 MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 30%. -200.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R. Grupo: 15400000
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
113 000 Transferências do FUNDEB 40%
Anulação ( - ) -200.000,00
Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal