GABINETE DO PREFEITO · 18 de dezembro de 2019
LEI Nº 441/2019-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 441/2019-GP/PMP
LEI Nº 441/2019-GP/PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município na Secretaria Municipal de Educação e Desportos nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
12.361.0005.2204
Manutenção da Alimentação Escolar-Ensino Fundamental
001.000
Recursos Ordinários
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
23.657,00
12.361.0005.2204-Total de Recursos
R$
23.657,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.365.0005.2205
Manutenção da Alimentação Escolar-Educação Infantil
001.000
Recursos Ordinários
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
15.281,00
12.365.0005.2205-Total de Recursos
R$
15.281,00
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desportos
02
Poder Executivo
12
Educação
365
Educação Infantil
0005
Gerência em Educação Integrada
12.366.0005.2206
Manutenção da Alimentação Escolar-EJA
001.000
Recursos Ordinários
300000
Despesas Correntes
330000
Outras Despesas Correntes
339000
Aplicações Diretas
339030.00
Material de Consumo
R$
1.062,00
12.366.0005.2206-Total de Recursos
R$
1.062,00
Total Geral de Recurso do Crédito Especial
R$
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, previstas na Lei Orçamentária anual nº 416 de 20/11/2018, nos termos do art. 43, §1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2019 a 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 17 de dezembro de 2019.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal