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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2024

LEI Nº 580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024

LEI Nº 580, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇAO GRUPO DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATIPÍCAS- GAFA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1ºFica Declarada de Utilidade Pública, a ASSOCIAÇÃO GRUPO DE APOIO ÀS FAMÍLIAS ATÍPICAS- GAFA, Associação civil, sem fins lucrativos, duração indeterminada, com sede na Avenida da Graviola, 114, Bairro Varandas da Serra, Portalegre/RN, devidamente inscrita no CNPJ sob n° 54.704.146/0001-47.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3394, em 16 de outubro de 2024. Código identificador B3DF2C27: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.