GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA N° 797, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA N° 797, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
PORTARIA N° 797, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIA A COLABORADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o que estabelece a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 63 da Lei Municipal de N° 181/2007 que trata do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN.
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal N° 057/2019, de 06 de setembro de 2019, que trata das conceções de Diárias.
RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Conceder ao Senhor Luiz Eduardo de Holanda Rêgo, CPF nº 119.XXX.XXX-80, matrícula nº 1008-2, bolsista, 01 (uma) diária, no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Parágrafo único. A diária destina-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para cidades do Estado do Rio Grande do Norte, abrangendo as Rotas 2 e 4, com início no município de Campo Grande, e a Rota 4, com início no município de Venha Ver, nos dias 05 e 06 de novembro do corrente ano. A viagem tem por finalidade cumprir agenda administrativa referente à entrega pessoal de convites oficiais do Gabinete do Prefeito a autoridades municipais, no âmbito das ações de divulgação do evento “Natal na Serra 2026.”
Art. 2º A concessão das diárias ora autorizadas está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação de documentação comprobatória, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
José Augusto de Freitas Rêgo
Prefeito Municipal