GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017
LEI Nº. 374/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 374/2017
ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera a carga horária do Fisioterapeuta constante no anexo I da Lei nº. 367/2017, passando de 40(quarenta) horas/semanais para 30 (trinta) horas/semanais, em conformidade com a Lei nº. 8.856/94.
Parágrafo único. A carga horaria de 30 (trinta) horas/semanais do cargo de fisioterapeuta será parte integrante no anexo I da Lei nº. 367/2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 13 de março de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito