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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2017

LEI Nº. 374/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 374/2017

ALTERA A CARGA HORÁRIA DO FISIOTERAPEUTA PREVISTA NA LEI Nº. 367/2017, ADEQUANDO A LEI FEDERAL Nº. 8.856/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Altera a carga horária do Fisioterapeuta constante no anexo I da Lei nº. 367/2017, passando de 40(quarenta) horas/semanais para 30 (trinta) horas/semanais, em conformidade com a Lei nº. 8.856/94.

Parágrafo único. A carga horaria de 30 (trinta) horas/semanais do cargo de fisioterapeuta será parte integrante no anexo I da Lei nº. 367/2017.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portalegre (RN), 13 de março de 2017.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1473, em 14 de março de 2017. Código identificador B1C6E89F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.