GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 004/2014
Altera e acresce dispositivos da Lei Complementar 001, de 12 de agosto de 2014, que institui e organiza o Sistema Integrado de Controle Interno do Poder Executivo, cria a Controladoria Geral do Município e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º . Altera e cresce o artigo 3º da Lei Complementar 003, de 12 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 3º
...................................................................
II- Setor de Controle Interno. "
§1º O cargo constante na alínea "a" do inciso II do art. 1º da Lei 338/2009, será considerado função de confiança com base no art. 37, inciso V da Constituição Federal, a ser ocupado por servidor do quadro efetivo do Município ou cedido, desde que tenha o caráter de servidor efetivo do órgão cedente.
§2º A chefia do setor de controle interno quando ocupado por cargo efetivo, fará jus a uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre a remuneração básica do servidor, em caráter pro labore, mediante ato do Prefeito Municipal.
§3º A chefia do setor de controle interno quando ocupado de cargo efetivo cedido, fará jus a uma gratificação no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em caráter pro labore, mediante ato do Prefeito Municipal.
§4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto, detalhando as competências da função de Chefe do Setor de Controle Interno, bem como a expedição dos atos de organização e administrativos, necessários aos ajustes ao disposto nessa Lei.
Art. 2º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Portalegre 15 de setembro de 2014
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal