GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2018
LEI Nº 419/2018-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2018-GP/PMP
Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Portalegre/RN na Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental, nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
020501
Secretaria M. de Desenvolvimento Econômico e Ambiental
23
Comércio
695
Turismo
2191
Construção de Estacionamento da Cachoeira do Pinga
40.0000
Despesa de Capital
44.0000
Investimento
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
R$
40.000,00
Total do Credito Especial
40.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulações parciais ou totais, previstas na Lei Orçamentária anual nº 398 de 27/12/2017, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir.
02
Poder Executivo
020400
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
27
Desporto e Lazer
009
Gerência Desportiva
1097
Construção de Complexo Esportivo
400000
Despesa de Capital
440000
Investimento
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
01 012
R$
40.000,00
Total..................
R$
40.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 11 de dezembro de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal