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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 25 de agosto de 2025

LEI Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP

LEI Nº 611, DE 22 DE AGOSTO DE 2025 – GP/PMP

DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LOCALIZADA NO SÍTIO ARROJADO, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de "Alaíde Maria da Conceição" a Unidade Básica de Saúde localizada no Sítio Arrojado, zona rural do Município de Portalegre/RN.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal providenciará a afixação de placa indicativa com a nova denominação no referido prédio público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3609, em 25 de agosto de 2025. Código identificador AEBEBBF0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.