GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 399/2017 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 399/2017 – GP/PMP
Portalegre/RN, 27 de dezembro de 2017
ALTERA AS METAS 2, 3 e 8, CONSTANTE NO ANEXO DA LEI Nº 329/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Altera as metas 2, 3 e 8 constante no anexo da Lei Nº 329/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
META 2
Universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (Noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE.
META 3
Universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos e elevar, até o final do período de vigência do PME, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento).
META 8
Elevar a escolaridade média da população de 18 (dezoito) a 29 (vinte e nove) anos, de modo a alcançar, no mínimo, 12 (doze) anos de estudo no último ano de vigência do PME, para as populações do campo, da região de menor escolaridade no país e dos 25% (Vinte e cinco por cento) mais pobres, e igualar a escolaridade média entre negros e não negros declarados à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito