GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2018
LEI Nº 405/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 405/2018
DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E O SEU PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 100, § 3º E § 4º DA CARTA MAGNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Nos termos do art. 100, §3º e §4º da Constituição Federal do Brasil, são considerados como sendo de pequeno valor os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal de Portalegre/RN, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.650,00 (cinco mil seiscentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor definido no caput do presente artigo para fins de Requisitório de Pequeno Valor será atualizado anualmente por meio de decreto municipal na mesma proporção do aumento concedido ao teto remuneratório do maior benefício do regime geral de previdência social.
Art. 2º O pagamento das obrigações que a Fazenda Municipal deva quitar em virtude de decisão judicial final, da qual não penda recurso ou defesa, e que, de acordo com a presente Lei, são consideradas como sendo de pequeno valor, far-se-á de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do Município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças de Portalegre/RN.
Art. 3º Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite estipulado nesta Lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário, exceto, se tratar-se de direito
indisponível, o que obriga a obediência às regras dos precatórios.
Art. 4º É completamente vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor da obrigação contraída pelo Município com o intuito de enquadrar a mesma como sendo de pequeno valor, e assim, seguir o disposto na presente norma.
Art. 5º Para o pagamento das obrigações consideradas como sendo de pequeno valor, de que trata esta Lei, serão utilizadas dotações constantes no Orçamento Municipal.
Art. 6º Fica revogada a Lei Municipal nº. 155/2006.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 28 de maio de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito