GABINETE DO PREFEITO · 25 de outubro de 2016
LEI Nº 359/2016 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 359/2016 – GP/PMP
DISPÕE ACERCA DA CRIAÇÃO DA ZONA DE EXPANSÃO URBANA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara aprovou e Eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º É criada a zona de expansão urbana número 01 e 02, no município de Portalegre, definida pelo seguinte Perímetro em anexo:
Perímetro 01, Perímetro 02:
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, em 24 de Outubro de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1376, em 25 de outubro de 2016. Código identificador AD9C85F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.