GABINETE DO PREFEITO · 19 de setembro de 2025
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
LEI Nº 620, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 59.000,00 (CINQUENTA E NOVE MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município de Portalegre/RN, nos termos dos artigos 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.2321
CONSTRUÇÃO DE PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR
1.706.0000
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
47.874,00
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
11.126,00
TOTAL
R$
59.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei é proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual nº 584, de 23 de dezembro de 2024, conforme dispõe o art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1250
AÇÕES DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E MANUTENÇÃO VOLTADAS A INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
1.700.3110
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
59.000,00
TOTAL
R$
59.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta lei.
Art. 4º - Ficam alteradas, no que for necessário, as Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2025, em conformidade com o disposto nos arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal