GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2024
LEI Nº 576, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 576, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
LEI Nº 576, DE 20 DE AGOSTO DE 2024
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.544
RECURSOS HÍDRICOS
15.544.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.544.0007.1003
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO
1.700.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
42.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 556 de 28/12/2023, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
15
URBANISMO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1003
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE OBRAS E URBANISMO
1.500.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.93.00
IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$
42.000,00
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 543/2023 (LDO 2024), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 556 de 28 de dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024, se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal