GABINETE DO PREFEITO · 21 de fevereiro de 2014
LEI Nº 293/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 293/2014 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada.
02
PODER EXECUTIVO
0206
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004
Gerência em Saúde e Qualidade de Vida
0030
Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar
335041
Contribuições
R$
160.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias:
02
PODER EXECUTIVO
06
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico
10
Saúde
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0004
Gerência em Saúde e Qualidade de Vida
0030
Ação Voltada ao Sistema Ambulatorial e Hospitalar
339030
Material de Consumo
R$
90.000,00
339039
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$
70.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 25% (vinte e cinco por cento), se for necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 17 de Fevereiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal