GABINETE DO PREFEITO · 10 de abril de 2026
LEI Nº 641, DE 09 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641, DE 09 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 641, DE 09 DE ABRIL DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos arts. 40 e 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2536
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - EMENDA PROPOSTA N° 63000720491202500
1.631.3110
TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA JURÍDICA
R$
400.000,00
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
R$
100.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1043
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVELPARA A SAÚDE
1.500.1002
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00.00
DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1043
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULANCIA E/OU UNIDADE MÓVELPARA A SAÚDE
1.631.3110
TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE
4.0.00.00.00
DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1034
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
1.631.3110
TRANSFERÊNCIA DO GOVERNO FEDERAL – CONVÊNIO E INSTRUMENTOS CONGÊNERES À SAÚDE
4.0.00.00.00
DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1034
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
1.500.1002
RECURSOS PRÓPROS
4.0.00.00.00
DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BASICO - SESAB
10
SAÚDE
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
10.302.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.302.0004.1034
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE
1.706.3110
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO
4.0.00.00.00
DESPESAS CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTO
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
Art. 3º Ficam modificadas as Leis n.º 631/2025 (PPA 2026/2029) e n.º 608/2025 (LDO 2026), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal