GABINETE DO PREFEITO · 7 de agosto de 2017
LEI Nº 384, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384, DE 02 DE AGOSTO DE 2017
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), destinado a suplementação de dotação orçamentária – 449051- Obras e Instalações
02 – Poder Executivo
0204
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12
Educação
361
Ensino Fundamental
0005
Gerência em Educação Integrada
1053
Construção e/ou Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental
400000
Despesas de Capital
440000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
449051
Obras e Instalações
Fonte
01000
R$
800.000,00
Total
R$
800.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
0204
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.0005.1049.
136
50.000,00
12.361.0005.1050.
141
50.000,00
12.361.0005.1051.
147
30.000,00
12.361.0005.1054
151
70.000,00
12.361.0005.1055.
157
100.000,00
12.361.0005.1135.
174
50.000,00
12.361.0005.1135.
177
30.000,00
12.361.0005.2137.
207
100.000,00
12.361.0005.2137.
213
50.000,00
12.361.0005.2137.
214
50.000,00
12.365.0005.1171.
241
100.000,00
Total anulado nesta secretaria
680.000,00
0205
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental
20.606.0008.2142.
380
100.000,00
20.606.0008.2142.
382
20.000,00
Total anulado nesta secretaria
120.000,00
Total Geral das Anulações
800.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 02 de agosto de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal