GABINETE DO PREFEITO · 23 de março de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2013 – GP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2013 – GP
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 01/2009, DE 29 DE JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, DANDO-LHE NOVA REDAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sanciona a Presente Lei:
Art. 1º. Altera o inciso I do art.7º. da Lei Complementar nº.01/2009, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º.[...]
I – A organização administrativa de Assessoramento Direto ao Prefeito, passa a ser a seguinte:
Secretaria do Gabinete do Prefeito –SEMGAP:
Gerência de Comunicação Social;
Gerência de Projetos.
Controladoria Geral do Município-CGM
Assessoria Jurídica-ASSEJUR
Órgãos diretamente vinculados e presididos pelo Prefeito:
Conselho Municipal de Defesa Civil;
Junta de Serviço Militar.”
Art. 2º. Altera as alíneas do inciso II do da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a seguinte redação:
“II.[...]
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos-SEMARH.
Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação - SEMPLAFIT:
Gerência de Patrimônio e Compra.
Secretaria Municipal de Educação e Desporto-SEMED
Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico-SEMSAB
Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social-SEMHAS:
Gerência de Emprego e Renda;
Gerência de Cidadania;
Gerência de Habitação;
Assessoria Jurídica Cidadã.
Secretaria Municipal de Infraestrutura –SEMINF
Gerência de Obras e Urbanismo;
Gerência de Transporte.
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico- SEMDE:
Gerência de Turismo e Meio Ambiente;
Gerência de Agricultura;
Gerência de Cultura e Evento.”
Art. 3º. Fica alterado a redação da Subseção I, bem como o art.14 da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Subseção I
Da Gerência de Comunicação Social
Art.14. À Gerencia de Comunicação social compete”
....
Art. 4º. Altera a Seção VI da Lei Complementar nº. 01/2009, passando a ter a seguinte redação:
“Seção VI
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico”
Art. 5º. Fica alterado a redação do art. 22 da Lei Complementar nº. 01/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social compete:”
§1º. As competências da Secretaria Municipal de Agricultura, contidas no art.23 e Secretaria Municipal de Cultura e Eventos, contidas no art. 26 da Lei supracitada, serão inseridas nas competências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
§2º. As competências da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, contidas no art.22, serão inseridas nas competências da de Desenvolvimento Econômico.
Art. 6º. Fica alterado a redação do art. 24 da Lei Complementar nº. 01/2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.22. À Secretaria Municipal de Infraestrutura compete:”
....
Parágrafo único. As competências das Secretarias Municipais de Trânsito e Transportes públicos, contidas no art.25 da Lei supracitada, serão inseridas nas competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, devendo haver a reordenação dos artigos e incisos na fase de redação final pelo Poder Legislativo
Art. 7º. Fica alterada a tabela II do anexo I da Lei Complementar nº. 01/2009, que passará a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
SIMBOLO
QUANTIDADE
VALOR
TOTAL
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DSG
07
2.500,00
17.500,00
CONTROLADOR GERAL
DSG
01
2.500,00
2.500,00
ASSESSOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO
AJ1
01
3.000,00
3.000,00
ASSESSOR JURÍDICO DE CIDADANIA
AJ2
01
1.700,00
1.700,00
GERENTE
GT
10
1.700,00
17.000,00
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos humanos, materiais e orçamentários, para fazer face às demandas originadas da presente Lei.
Art. 9º. Os dispositivos alterados da Lei Complementar nº. 01/2009, devem ser reordenados na forma prevista pelo art. 12, alínea “d” da Lei Complementar nº. 95/97.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre (RN), 27 de março de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal