GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
PORTARIA Nº 802, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AFASTAMENTO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA A SERVIDOR VINCULADO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 59 a 63 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
CONSIDERANDO o atestado médico apresentado pela servidora;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar administrativamente o afastamento do servidor em razão de incapacidade temporária para o trabalho;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder afastamento do trabalho à servidora DENISIANA DA SILVA RIBEIRO, ocupante do cargo de conselheira tutelar, lotada na Sec Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, pelo período de 03 (três) dias, com início em 03/11/26 a 05/11/26.
Art. 2º Nos termos do art. 60, §3º, da Lei Federal nº 8.213/1991, a remuneração correspondente aos 15 (quinze) primeiros dias consecutivos de afastamento será suportada pelo Município.
Art. 3º Persistindo a incapacidade laborativa após o décimo quinto dia consecutivo de afastamento, caberá exclusivamente ao servidor:
I – Requerer o benefício por incapacidade temporária perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
II – Realizar o agendamento da perícia médica junto ao INSS;
III – apresentar ao setor de Recursos Humanos o comprovante de requerimento do benefício;
IV – Comunicar imediatamente à Administração Municipal o resultado da perícia médica e qualquer decisão proferida pelo INSS.
Art. 4º A ausência de requerimento do benefício previdenciário perante o INSS, quando devido, é de inteira responsabilidade do servidor, não gerando obrigação ao Município quanto ao pagamento da remuneração após o décimo quinto dia consecutivo de afastamento.
Art. 5º Concedido o benefício pelo INSS, o servidor permanecerá afastado pelo período fixado pela autarquia previdenciária, devendo apresentar ao Município cópia da decisão administrativa e da comunicação de concessão do benefício.
Art. 6º Caso o INSS indefira o benefício ou determine o retorno ao trabalho, o servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão de lotação, salvo nova determinação médica ou judicial.
Art. 7º É obrigação do servidor manter atualizados junto ao setor de Recursos Humanos todos os documentos relacionados ao benefício previdenciário, inclusive comunicações, decisões, prorrogações, altas médicas e demais atos praticados pelo INSS, respondendo pelos prejuízos decorrentes da omissão ou da apresentação intempestiva dessas informações.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2026.
José Augusto de Freitas Rêgo
Prefeito Municipal