GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2024
LEI Nº 566, DE 22 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 566, DE 22 DE MAIO DE 2024
LEI Nº 566, DE 22 DE MAIO DE 2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTALEGRE-RN, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Cargo de Prefeito, VicePrefeito e Secretários Municipais de Portalegre, para o mandato que se inicia em 01 de janeiro de 2025 e se encerra em 31 de dezembro de 2028, nos termos da Lei Orgânica Municipal, conjugado com inciso V do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 2º Os subsídios mensais, em parcela única, dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Portalegre, para o mandato 2025/2028, ficam fixados, nos seguintes valores:
- o subsídio mensal do Prefeito Municipal em R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
- o subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal em R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); e
- o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) Art. 3º o Prefeito e os Secretários Municipais poderão gozar 30 (trinta) dias de férias.
§ 1º Fica assegurada aos agentes públicos de que tratam os incisos I, II e III do art. 2º, a percepção de décimo terceiro subsídio, calculado proporcionalmente ao período de exercício do respectivo cargo no ano.
§ 2º As férias a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser gozadas após o décimo segundo mês de exercício do cargo e o décimo terceiro subsídio, será proporcional aos meses de atividade.
§ 3º Será garantida ao Vice-Prefeito a percepção da diferença entre seu subsídio e o do Prefeito, quando o substituir por mais de 10 (dez) dias.
§ 4º É assegurado aos Secretários Municipais o pagamento de um terço de férias no início do período de gozo.
Art. 4º O Décimo Terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira após o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano, no percentual de 50% cada.
§ 1º O pagamento de cada parcela se fará com base no subsídio do mês em que ocorrer o pagamento, considerando o efetivo exercício do cargo.
§ 2º Caso o agente público deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano.
Art. 5º Faz parte integrante da presente lei o impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO PARA A LEGISLATURA 2025-2028
O presente estudo visa demonstrar a estimativa de impacto orçamentário/financeiro para fixação dos subsídios dos agentes políticos do executivo e do legislativo para a legislatura 2025 a 2028 do município de Portalegre/RN.
Considerando os seguintes dados:
FINALIDADE: Projetar o impacto orçamentário/financeiro para o ano corrente e os dois subsequentes.
JUSTIFICATIVA: Realizar fixação dos subsídios dos agentes políticos do Executivo e do Legislativo para a legislatura 2025 a 2028 do município de Portalegre/RN.
REQUISITOS A SEREM ATENDIDOS:
a. Tetos dos Subsídios:
PREFEITO – MINISTRO DO STF
VICE-PREFEITO – PREFEITO
SECRETÁRIOS – PREFEITO
VEREADORES – SUBSÍDIO DO PREFEITO E 20% DO
SUBSÍDIO DO DEPUTADO ESTADUAL
b. Limites sobre receita:
Despesas Total com Pessoal – Base de Cálculo: Receita Corrente Líquida: Executivo – Limite Máximo: 54%, Limite Prudencial 51,30%; Legislativo – Limite Máximo: 6%, Limite Prudencial 5,70.
Subsídio dos Vereadores não podem ultrapassar 5% da receita do município.
Despesa com Pessoal do Poder Legislativo não pode ultrapassar a 70% de sua receita.
ORIGEM DOS RECURSOS:
Quadro 1 - Cálculo da projeção da evolução das receitas:
O executivo, por meio do ofício de nº 68 de 14 de março de 2024, apresentou a seguinte metodologia de cálculo para as projeções de receita:
Memória de Cálculo:
Ret1 = Ret0*(1+((Inflt1+Inflt0)*1/2))*(1+((cret1+cret0)*1/2))
Ret0: Receita no período anterior
Ret1: Receita no período a ser estimado
((INFLt1+INFLt0)*1/2): Média da inflação entre o período 1 e o período 0
((CREt1+CREt0)*1/2): Média do crescimento do PIB entre o período 1 e o período 0
Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
Cresc Real PIB (Cret) - - 2,90% 1,60% 2,00% 2,00% 2,00%
IPCA(IBGE) (Inflt) - - 4,62% 3,81% 3,50% 3,50% 3,50%
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
RCL 25.962.476,30 33.056.772,69 33.492.507,39 35.689.561,45 37.659.907,19
39.757.564,02 41.972.060,034
RECEITA DO MUNICÍPIO
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
RECEITA DO MUNICÍPIO 11.997.695,71 18.115.524,57 19.629.801,57 20.951.955,43
22.108.668,86 23.340.121,71 24.640.166,43
RECEITA DO LEGISLATIVO (DUODÉCIMOS)
Discriminativo Exercício Financeiro
2021 2022 2023 2024 2025* 2026* 2027*
DUODÉCIMOS 839.838,70 1.268.086,72 1.374.086,11 1.466.636,88
1.547.606,82 1.633.808,52 1.724.811,65
LIMITE DE APLICAÇÕES:
A tabela abaixo apresenta os valores dos tetos de cada subsídios. Tais valores são parâmetros
que não podem ser ultrapassados, conforme as normas especificadas em cada item.
SUBSÍDIOS
A partir de 2025
MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL (LEI FEDERAL Nº 14.520, DE 9 DE JANEIRO DE 2023)
R$ 46.366,19
PREFEITO (art. 37, XI da CF/88)
R$ 46.366,19
DEPUTADOS ESTADUAIS (LEI ESTADUAL Nº
11.315, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022)
R$ 34.774,64
VEREADORES (art. 29, VI, “a” da CF/88)
R$ 6.954,92
Para os vereadores, além do limite imposto pela alínea “a”, inciso VI, do art. 29 da cf/88. Os
subsídios dos vereadores devem limitar-se aos seguintes limites:
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – EXECUTIVO (LIMITE PRUDENCIAL – 51,30% DA RCL)
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025*
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
13.318.750,34
16.958.124,39
17.181.656,29
18.308.745,02
19.319.532,39
20.395.630,34
21.531.666,80
DESPESA TOTAL COM PESSOAL –LEGISLATIVO (LIMITE PRUDENCIAL – 5,70% DA RCL)
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025*
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
1.479.861,15
1.884.236,04
1.909.072,92
2.034.305,00
2.146.614,71
2.266.181,15
2.392.407,4 2
SUBSIDIO VEREADOR - 5% DA RECEITA DO MUNICÍPIO
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025*
2026*
2027*
SUBSÍDIOS VEREADOR
599.884,79
905.776,23
981.490,08
1.047.597,77
1.105.433,44
1.167.006,09
1.232.008,32
DESPESA COM PESSOAL – LEGISLATIVO – 70% DA RECEITA DO LEGISLATIVO
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025*
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
587.887,09
887.660,70
961.860,28
1.026.645,82
1.083.324,77
1.143.665,96
1.207.368,1 6
APLICAÇÕES :
Os valores estimados dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretário foram sugeridos por
meio do ofício de nº 68 de 14 de março de 2024. A estimativa dos valores dos subsídios dos vereadores está sendo apresentada por meio desse estudo de impacto financeiro. Assim, apresentamos as estimativas, conforme tabela abaixo.
SUBSÍDIOS
A partir de 2025
PREFEITO
R$ 15.000,00
VICE-PREFEITO
R$ 7.500,00
VEREADORES
R$ 6.900,00
SECRETÁRIOS
R$ 6.000,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – EXECUTVIO
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
11.878.203,11
16.276.138,42
17.443.677,19
18.144.800,79
18.870.592,82
19.625.416,53
20.410.433,20
LIMITE DE 54% RCL
45,75%
49,24%
52,08%
50,84%
50,11%
49,36%
48,63%
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL – LEGISLATIVO
Discriminati vo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
709.246,44
851.203,33
865.268,27
1.011.500,00
1.305.469,00
1.357.687,76
1.411.995,27
LIMITE DE 6% RCL
2,73%
2,57%
2,58%
2,83%
3,47%
3,42%
3,37%
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
SUBSÍDIO VEREADORES – LEGISLATIVO
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
SUBSÍDIO VEREADORES
514.080,00
514.080,00
514.080,00
514.080,00
745.200,00
745.200,00
745.200,00
LIMITE 5%
DA RECEITA
DO
MUNICÍPIO
4,29%
2,84%
2,62%
2,46%
3,37%
3,20%
3,03%
DESPESA COM PESSOAL – LEGISLATIVO
Discriminativo
Exercício Financeiro
2021
2022
2023
2024
2025
2026*
2027*
DESPESA COM
PESSOAL
587.624,70
703.503,23
715.815,51
821.180,00
1.078.900,00
1.122.056,00
1.166.938,24
LIMITE 70%
DA RECEITA
DO
LEGISLATIVO
69,96%
55,47%
52,09%
55,99%
69,71%
68,67%
67,65%
*Estimativas (Crescimento de 4% a.a)
7. CONCLUSÃO:
Após o estudo do impacto financeiro realizado em conjunto com o executivo, por meio do
ofício de nº 68 de 14 de março de 2024 – Poder Executivo, constamos que:
O Poder Executivo, em 2023, ultrapassou o limite prudencial, com Despesa Total com Pessoal,
imposto pela legislação, limite prudencial de 51,30% da RCL, o que acarreta penalidades de gastos com pessoal, conforme determina a Lei 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
(...)
O executivo apresentou o Gasto Total com Pessoal para 2024 de 50,84%, valor abaixo do
limite prudencial, porém conforme determina a LRF, a verificação do limite é realizada ao final de cada quadrimestre. Assim, somente ao final de abril é que poderemos verificar se o executivo está buscando chegar ao percentual indicado.
O Poder Legislativo, conforme apresentado, atendeu todos os limites estabelecidos pelas
regras legislativas. Assim, nada se opõem para que se realize o aumento, reajuste ou adequação dos subsídios dos vereadores.
Portalegre/RN, 03 de maio de 2024.
HELISON DE OLIVEIRA
Contador
CRC/RN nº 9606/O-4
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA DESPESAS COM PESSOAL
(ARTIGO 16 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL)
EVENTO:
REAJUSTE DE SUBSÍDIOS
CARGO:
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
QUANT. DE CARGOS:
11
VIGÊNCIA:
A PARTIR DE JANEIRO DE 2025
ITENS DE VENCIMENTOS - VALORES UNITÁRIOS
CUSTO MENSAL ATUAL
CUSTO MENSAL PROPOSTO
R$ 58.483,33
R$ 102.850,00
DESPESA COM PESSOAL
MÉDIA MENSAL
2025
2026
2027
CÁLCULO DO IMPACTO MÉDIO
33.000,00
396.000,00
396.000,00
396.000,00
VALOR 13º SALÁRIO
2.750,00
33.000,00
33.000,00
33.000,00
VALOR 1/3 DE FÉRIAS
916,67
11.000,00
11.000,00
11.000,00
SUBTOTAL DA FOLHA
36.666,67
440.000,00
440.000,00
440.000,00
CONTRIBUIÇÃO IPREV
-
-
-
-
CONTRIBUIÇÃO INSS
7.700,00
92.400,00
92.400,00
92.400,00
SUBTOTAL DA ENCARGOS
7.700,00
92.400,00
92.400,00
92.400,00
TOTAL
44.366,67
532.400,00
532.400,00
532.400,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO LEGAL
2024
2025
2026
2027
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA RCL
35.689.561,45
37.659.907,19
39.757.564,02
41.972.060,34
DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (Previsão de Crescimento de 4% a.a.)
18.144.800,79
18.870.592,82
19.625.416,53
20.410.433,20
PERCENTUAL DE GASTO COM PESSOAL
50,84%
50,11%
49,36%
48,63%
SÍNTESE DAS METODOLOGIAS DE PREVISÃO DA RECEITA
O Modelo Incremental de Previsão neste documento implementa a seguinte lógica: Considera como base a receita do período anterior, em que se aplica a média de Variação de Preços entre o ano base e a estimativa de índice de preços do período seguinte, a média da Variação de Quantidade (índice de crescimento ou decrescimento real da economia). Essa metodologia matematicamente é traduzida pela seguinte fórmula:
REt1 =Ret0*(1+((INFLt1+INFLt0) *1/2)) *(1+((CREt1 +CREt0) *1/2))
REt0: Receita no período anterior.
REt1: Receita no período a ser estimado.
(INFLt1 +INFLt0) *1/2): Média da inflação entre o período 1 e o período 0.
(CREt1 + CREt0) *1/2): Média do crescimento real do PIB Nacional entre o período 1 e o período 0.
RCL 2023:
R$ 33.492.507,39
Variáveis
2023
2024
2025
2026
2027
Cresc. Real do PIB (% aa.)
2,90%
1,60%
2,00%
2,00%
2,00%
IPCA (IBGE) – (% aa.)
4,62%
3,81%
3,50%
3,50%
3,50%
Fonte de Projeção: FOCUS
Portalegre/RN, 13 de março de 2024.
KENNEDY DANTAS FRANCELINO
Controlador