GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2026
PORTARIA N° 789, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 789, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
PORTARIA N° 789, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026 – GP/PMP
DESIGNA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DOS CONTRATOS ORINUNDOS DO CONTRATO Nº 23100001/2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o poder executivo,
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios previstos no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº. 14.133/2021 que exige da Administração Pública o dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante devidamente designado;
CONSIDERANDO, que os órgãos públicos devem manter fiscal formalmente designado durante toda a vigência dos contratos/convênios celebrados pela entidade;
CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública adotar procedimentos administrativos que permitam a gestão mais eficiente e efetiva dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de padronizar os procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos contratos mantidos por este órgão público,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 23100001/2026– DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 093/2026, celebrados entre o Município de Portalegre/RN e a empresa SERRANA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o n° 20.870.919/0001-43, com sede à Sítio Retiro, 6950, Área Rural, Portalegre/RN, CEP: 59.810-000, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para instalações de placas de sinalização turísticas no município de Portalegre/RN.
I - Rhayssa Narcia Rocha, CPF 076.XXX.XXX-67, matrícula funcional nº 864, na qualidade de Gestor do Contrato;
II – Felipe Medeiros Lira, CPF 042.XXX.XXX-00, matrícula funcional nº 747, na qualidade de Fiscal Técnico;
III – Ítalo Eduardo Freitas Fonseca, CPF 016.XXX.XXX-01, matrícula funcional nº 599, na qualidade de Fiscal Técnico Substituto;
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal