GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2013
LEI Nº 284/2013 - INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 284/2013 - INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS
INSTITUI O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO MORADIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE (RN) AOS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, INSTITUIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 621 DE 08 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, Faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Institui o Auxílio Alimentação e Auxílio Moradia no âmbito do Município de Portalegre (RN) aos Médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela medida provisória nº. 621 de 08 de julho de 2013.
Art.2º O Auxilio de que trata esta Lei:
I- constituem verbas indenizatórias, não se incorporando à remuneração percebida pelo Médico para quaisquer efeitos;
II- não são considerados rendimentos tributáveis;
III- não constituem base de incidência de contribuição previdenciária;
IV- serão pagos mensalmente, sendo creditados de acordo com o calendário de pagamentos da Prefeitura Municipal de Portalegre, e perdurar enquanto o Médico permanecer vinculado ao Projeto Mais Médico para o Brasil.
Art.3º O Auxílio Moradia de que trata esta Lei terá o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
§1º. O valor do Auxílio Moradia será especificado, em condição numérica própria, no contracheque do Médico.
§2º. O Médico deverá mensalmente comprovar documentalmente, junto a Secretaria Municipal de Saúde, que o valor percebido a título de Auxílio Moradia está sendo utilizado tão somente para a finalidade de despesa com moradia, sob pena de suspensão do pagamento.
Art.4º O Auxílio Alimentação terá o valor de R$ 371,00 (trezentos e setenta e um reais).
Parágrafo único. O valor do Auxílio Moradia será especificado, em condição numérica própria, no contra cheque do Médico
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por cota de recursos próprios consignados na Lei Orçamentária.
Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares necessários para cobertura das despesas geradas por esta Lei.
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 23 de dezembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal