GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2020
LEI Nº 447/2020 – PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 447/2020 – PMP
LEI Nº 447/2020 – PMP
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 457.985,13 (quatrocentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), para atender à finalidade abaixo especificada.
02.00
PODER EXECUTIVO
02.0400
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
12
EDUCAÇÃO
812
DESPORTO COMUNITÁRIO
0009
GERÊNCIA DESPORTIVA
1172
CONSTRUÇÃO DE OBRAS REMANESCENTE DA ARENA DE FUTEBOL
990.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS
40.00.00.00
DESPESA DE CAPITAL
44.00.00.00
INVESTIMENTOS
44.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
55.000,00
12.812.0009.1172.00 - total do crédito
R$
55.000,00
02.00
PODER EXECUTIVO
02.09
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF
15
URBANISMO
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE
1173
CONSTRUÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO MATA DA BICA
990.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS
40.00.00
DESPESA DE CAPITAL
44.00.00
INVESTIMENTOS
44.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
220.000,00
15.451.0007.1173.000 - total do crédito
R$
220.000,00
02.00
PODER EXECUTIVO
02.0900
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA-SEMIMF
15
URBANISMO
451
INFRA ESTRUTURA URBANA
0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRURA E MOBILIDADE
1174
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
990.0000
OUTROS RECURSOS VINCULADOS
40.00.00
DESPESA DE CAPITAL
44.00.00
INVESTIMENTOS
44.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
44.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
182.985,13
15.451.0007.1174.000- total do crédito
R$
182.985,13
Total Geral do Crédito Especial
R$
457.985,13
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito Adicional Especial a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em razão do registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-sal, estabelecidos na Lei 13.885/2019, conforme previsão legal prevista no art. 43, § 1º, inciso I, da lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 15% (quinze por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 13 de abril de 2020.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal