INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN · 18 de novembro de 2026
IPREV-PORTALEGRE/RN - PORTARIA Nº 007/2026 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - IRACI RAPOSO DE LUCENA
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN - IPREV-PORTALEGRE/RN - PORTARIA Nº 007/2026 - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - IRACI RAPOSO DE LUCENA
PORTARIA n.º 007, de 17 de novembro de 2026.
Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial de Professora a servidora e dá outras providências pertinentes.
O Sr. DANIEL ALVES DIAS, Presidente do Instituto de Previdência do Município de Portalegre – IPREV, consoante Portaria de Nomeação n.º 017/2016 GP/PMP, no uso de suas atribuições legais encartadas no artigo 3º, da Lei Ordinária Municipal n.º 344, de 04 de janeiro de 2016 e,
CONSIDERANDO o protocolo administrativo junto a esta autarquia previdenciária, requerendo APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSORA pela Servidora Pública Municipal, IRACI RAPOSO DE LUCENA, admitida no Serviço Público em 02 de março de 1998, exercendo as atribuições do cargo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, inscrita na matrícula n° 328-1;
CONSIDERANDO que a requerente preenche os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, estatuídos no art.20, §1º, §2º, inciso I, §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 25, §1º, §2º, inciso I, §3º, inciso I da Lei Municipal nº 508/2022 c/c art. 1º, inciso X da Lei nº 9.717/1998, consoante corrobora documentos pessoais, Histórico Funcional, Certidão de Tempo de Contribuição, exarada pelo INSS, dentre outros.
CONSIDERANDO que a emissão de Parecer nº 004/2026 da Assessoria Jurídica do IPREV – PORTALEGRE, pugnando pelo deferimento do pleito;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER Aposentadoria Especial de Professora, a IRACI RAPOSO DE LUCENA, portadora da cédula de identidade n° ***, inscrita no CPF n° ***.***.***-**, matrícula n° 328-1, funcionária de provimento efetivo no cargo de professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com proventos correspondentes ao salário base, quinquênios e gratificação por titulação, com fundamentos legais no art.20, §1º, §2º, inciso I, §3º, inciso I da Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c art. 25, §1º, §2º, inciso I, §3º, inciso I da Lei Municipal nº 508/2022 c/c art. 1º, inciso X da Lei nº 9.717/1998, no valor de R$ 11.094,11 (onze mil, noventa e quatro reais e onze centavos), compostos por:
DESCRIÇÃO
REF
VALOR
Vencimento Base (art. 3º e anexo II da Lei Municipal nº 004/1998)
30 DIAS
R$ 8.771,46
Quinquênio (art. 72º da Lei Municipal nº 181/2007)
5
R$ 2.192,86
Título P.L.P. I (art. 48º, II da Lei Municipal nº 232/2009)
5%
R$ 129,79
Valor do benefício
30 DIAS
R$ 11.094,11
Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Daniel Alves Dias
Presidente do IPREV - PORTALEGRE
Portaria de Nomeação n.º 017/2016 GP/PMP