GABINETE DO PREFEITO · 21 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR N.º 029, DE 20 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 029, DE 20 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP
LEI COMPLEMENTAR N.º 029, DE 20 DE MAIO DE 2025 – GP/PMP
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 028/2025, QUE DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E O QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no inciso IV do parágrafo único do arts. 71 e 75 da Lei Orgânica do Município de Portalegre/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Altera a redação do art. 22 da Lei Complementar nº. 028/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. A Administração Municipal de Portalegre concederá gratificações aos seus servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, temporário, cedido e aos ocupantes de cargos em comissão, com exceção dos secretários municipais, conforme as disposições a seguir:
I - Gratificações Gerais (GG): assim conceituadas aquelas dirigidas aos servidores comissionados referidos no caput deste artigo, quando no exercício ou desempenho de atividades além das atribuições do cargo, no âmbito de qualquer Secretaria ou Órgão. O valor da gratificação será definido em percentual incidente sobre o vencimento base, conforme estabelecido no Anexo III, item 1, desta Lei Complementar.
II - Gratificações Especiais (GE): serão concedidas aos servidores ocupantes de cargo efetivo, temporário ou cedido, designados para o exercício cumulativo e/ou transitório de função diversa de suas atribuições originárias, desde que não disciplinada por lei específica, sendo o valor da gratificação o constante do Anexo III, item 2.
§ 1º (...).
§ 2º É vedada a percepção de qualquer gratificação, de natureza geral ou especial, pelos ocupantes de cargo de secretário municipal, bem como pelo servidor que não esteja no efetivo exercício das atividades que as justificam, excetuando-se os casos de férias, licença-maternidade, licença médica e outras hipóteses previstas em lei.”
(...)
Art. 2º Altera o anexo III da Lei Complementar nº.028/2025, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Gratificações Gerais (GG)
Denominação
percentual sobre o vencimento base
GG1
20%
GG2
30%
GG3
40%
1.2. Gratificações Especiais (GE)
Denominação
Valor
GE1
600,00
GE2
500,00
GE3
300,00
GE4
200,00
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal