GABINETE DO PREFEITO · 21 de julho de 2021
LEI Nº 477/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 477/2021
LEI Nº 477/2021
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social na Secretaria de Saúde, nos termos do Art. 40 e do Art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
10.301.0004.2132
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.211.000
RECURSOS PRÓPRIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
120.000,00
10.301.0004.2132.0000-Total de Recursos
R$
120.000,00
10.301.0004.1043
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O FUNDO DE SAÚDE
220.000
RECURSOS VINCULADOS – CONVÊNIOS
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
300.000,00
10.301.0004.1043.0000-Total de Recursos
R$
300.000,00
Total dos recursos disponíveis
R$
420.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária previstas na Lei Orçamentária Anual nº 466 de 18/12/2020, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
25.752.0007.1079
CONSERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA REDE ELETRICA DO MUNICÍPIO
920.000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS.
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
420.000,00
Total dos recursos anulados
R$
420.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA em 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos Arts. 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 19% (dezenove por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 20 julho de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal