GABINETE DO PREFEITO · 15 de junho de 2026
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
LEI Nº 650, DE 12 DE JUNHO DE 2026 – GP/PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.222,00 (OITOCENTOS MIL DUZENTOS E VINTE E DOIS REAIS), DESTINADO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por decreto, crédito adicional especial ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 800.222,00 (oitocentos mil duzentos e vinte e dois reais), nos termos dos arts. 40, 41, inciso II, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme a seguinte classificação orçamentária:
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.2543
CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1.600.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.32.00
MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$
300.222,00
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
R$
500.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual nº 632, de 22 de dezembro de 2025, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
02
PODER EXECUTIVO
02.07.09
GERÊNCIA DE IGUALDADE RACIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
08.391.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.391.0014.2070
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO HISTÓRICO-CULTURAL QUILOMBOLA
1.500.0000
RECURSO PRÓPRIO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO BÁSICO - SEMSAB
10
SAÚDE
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0004
GESTÃO EM SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
10.301.0004.1043
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, AMBULÂNCIA E/OU UNIDADE MÓVEL PARA A SAÚDE
1.601.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS – BLOCO DE INVESTIMENTO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
100.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT. DO ESP. E DO LAZER
28
ENCARGOS ESPECIAIS
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0029
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0029.1077
PRECATÓRIOS
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
R$
300.222,00
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULT, DO ESP E DO LAZER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2296
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENS. FUNDAMENTAL
1.542.1070
FUNDEB VAAT 70%
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$
200.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.03.00
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
28
ENCARGOS ESPECIAIS
28.843
SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
28.843.0029
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28.843.0029.1127
AMORTIZAÇÃO DE JUROS E DÍVIDA FUNDADA MUNICIPAL
1.500.0000
RECURSOS PRÓPRIOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.2.00.00.00
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3.2.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.2.90.21.00
JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO
R$
100.000,00
Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias na Lei Municipal nº 631/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, e na Lei Municipal nº 608/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, exclusivamente para fins de compatibilização da programação orçamentária criada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal