GABINETE DO PREFEITO · 25 de setembro de 2013
LEI Nº. 279/2013 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 279/2013 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E SOLIDÁRIO
Altera dispositivos da Lei nº. 278/2013, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS), revoga as leis 072/2001 0275/2013, que Instituem os Conselhos Municipais do Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) e o Desenvolvimento Integrado Sustentável e Solidário (CMDIS) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 1° da Lei nº. 278/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Sustentável e Solidário, que tem o papel de buscar a discussão, deliberação e integração das políticas públicas de desenvolvimento rural, em nível municipal".
Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do art. 2º da Lei nº. 278/2013, que passaram a vigorar com a seguinte redação:
"I - Buscar a integração, o acompanhamento e avaliação das políticas públicas de desenvolvimento rural e assessoramento técnico e gerencial a nível municipal;
II - Articular, debater, analisar, acompanhar, avaliar, informar e divulgar as políticas públicas de desenvolvimento rural, em nível municipal;
(...)".
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 23 de Setembro de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal