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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 6 de setembro de 2017

LEI Nº 388/2017

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 388/2017

Portalegre, 05 de setembro de 2017

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica denominada a Biblioteca Pública Municipal, criado pela Lei Municipal nº 103 de 13 de novembro de 2012, de BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL “CARLOS MAGNO VIANA FONSECA”, localizada nas dependências da Casa de Câmara e Cadeia da Vila de Portalegre, primeiro andar, na Praça Vicente do Rêgo Filho, nº 08, centro, Portalegre/RN.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Portalegre (RN), 05 de setembro de 2017.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1596, em 6 de setembro de 2017. Código identificador 8EE569B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.