GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº. 304/2014 – GP.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 304/2014 – GP.
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO PARA EQUIPES DE COBERTURA VACINAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Portalegre, no uso de sua atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação aos servidores públicos municipais de Portalegre e servidores do Estado do Rio Grande do Norte- municipalizados, que prestarem serviço nas campanhas nacionais de vacinação quando houver repasse do valor correspondente pelo Estado ou União.
§1º A gratificação de que trata o caput deste artigo não incorporará ao salário do servidor em hipótese alguma, podendo ser suspensa ou extinta, a qualquer tempo, em razão de término do programa ou por conveniência pública.
§2º O servidor municipal perceberá gratificação através folha de pagamento, quando se tratar de servidor do Estado do Rio Grande do Norte municipalizado, o pagamento dar-se-á por meio de transferência bancária em conta do servidor.
Art.2º O valor da gratificação será fixada por Decreto Municipal no período de cada campanha de vacinação.
Parágrafo único. A fixação do valor da gratificação será equânime levando-se em consideração os valores repassados pelo Fundo Nacional de Saúde dividido pelo número de servidores necessários a cada campanha de vacinação.
Art.3º Para fins de pagamento da gratificação será observada um plano de ação elaborado pelas equipes de saúde e apresentado a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, em que deverá constar a escala/cronograma de trabalho e justificativa para fixação da quantidade de servidores participantes da campanha.
Art.4º O pagamento desta gratificação fica condicionada ao cumprimento cobertura vacinal de acordo com as metas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ou Estado, de acordo com a campanha, devendo-se considerar a homogeneidade dentro de cada microárea das Equipes Saúde da Família.
Art.5º A gratificação de que trata a presente lei não incorporará o vencimento do servidor para os fins de concessão de vantagens previstas na legislação municipal.
Art.6º As despesas decorrentes da presente lei serão custeadas pela dotação do orçamento vigente codificado como: 15.01.10.305 0025 2.153 – Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde. 33 90 95 – Indenização pela execução de trabalhos de campo.
Parágrafo único. Nos anos subsequentes deverá ser feita previsão orçamentária para o cumprimento do disposto nesta lei.
Art.7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 12 de Dezembro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal