GABINETE DO PREFEITO · 16 de agosto de 2013
LEI Nº. 277/2013 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 277/2013 – GP/PMP
Acresce Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 268/2013, que dispõe acerca da contratação de Pessoal por tempo determinado para atender as necessidades do Programa de Saúde da Família – PSF, da Secretaria Municipal de Saúde e demais servidores para outros cargos que especifica, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal de Portalegre/RN aprova e Ele Sancionou a Presente Lei, com fundamento Art. 37, IX da Constituição Federal, bem como nos termos do Art.19, IX da Lei Orgânica do Município.
Art.1º - Fica acrescido Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei Municipal nº 268/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ...
Parágrafo Único. O Nutricionista constante do anexo I, lotada na Secretária Municipal de Saúde, desempenhará também suas funções junto a Secretaria Municipal de Educação.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Portalegre, em 15 de agosto de 2013.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal