GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2025
LEI Nº 591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 591, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
PODER EXECUTIVO
02.07.00
SEC. MUN. TRABALHO HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTHAS
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
08.244.0014
GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0014.2129
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.500.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00.00
TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43.00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
R$
50.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta lei são provenientes de anulação total de dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária anual nº 584 de 23/12/2024, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DA EDUCAÇÃO DA CULTURA DO ESPORTE E DO LASER
12
EDUCAÇÃO
12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025
GESTÃO DAS ESCOLAS DO ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0025.2231
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O ENSINO FUNDAMENTAL
1.543.0000
FUNDEB VAAR
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
50.000,00
Art. 3º - Ficam modificadas as Leis n.º 495/2021 (PPA 2022/2025) e n.º 573/2024 (LDO 2025), nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nesta lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei até os limites estabelecidos no Art. 7º da Lei Municipal nº 584 de 23 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, se for necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal