GABINETE DO PREFEITO · 28 de julho de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº033, DE 25 DE JULHO 2025 – GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº033, DE 25 DE JULHO 2025 – GP/PMP
LEI COMPLEMENTAR Nº033, DE 25 DE JULHO 2025 – GP/PMP
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Altera dispositivo da Lei Complementar nº. 010/2017, no que tange à alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para serviços de loteria, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III-B
Da Base de Cálculo e Alíquotas
Art. 78-B. Os serviços descritos no artigo 1º serão tributados conforme disposições desta Lei, observando a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor total da prestação dos serviços.
(...)
CAPÍTULO III-C
Da Responsabilidade Tributária
Art. 78-C. (...)
(...)
§ 2º A retenção referida no §1º incidirá sobre os valores movimentados mensalmente, aplicando-se a alíquota de 2% (dois por cento), devendo os valores ser repassados ao Município no prazo legal.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, uma vez que não institui nem majora tributo, mas apenas altera regra de incidência já prevista no Código Tributário Municipal.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal