GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2023
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
LEI Nº 548, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Fiscal do Município, nos termos dos artigos. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 945.000,00 (novecentos e quarenta e cinco mil reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
13
CULTURA
13.695
TURISMO
13.695.0006
GESTÃO DO TURISMO E CULTURA
13.695.0006.2138
MANUTENÇÃO DA GESTÃO DE TURISMO E CULTURA
1.500.0000
RECURSO ORDINÁRIO
3.0.00.00.00
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14.00
DIÁRIAS – CIVIL
R$
5.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
15.451
INFA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.1007
CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
440.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SEC. MUN. DE TURISMO E CULTURA
02
PODER EXECUTIVO
02.09.01
GERÊNCIA DE OBRAS E URBANISMO
15
URBANISMO
15.451
INFA-ESTRUTURA URBANA
15.451.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
15.451.0007.2307
CONSTRUÇÃO DA ARENA ESPORTIVA DO BAIRRO CARRAPICHO
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.0.00.00.00
DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
500.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
945.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do Crédito Especial a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total e parcial de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária anual nº 531 de 26/12/2022, nos termos do art. 43, §1º, incisos III da Lei Federal nº 4.320/64.
02
PODER EXECUTIVO
02.09.00
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA - SEMINF
25
ENERGIA
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
25.752.0007
GESTÃO EM URBANISMO, INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
25.752.0007.1119
IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA RENOVÁVEL E AMPLI. DA REDE DE ILU. PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICÍPIO.
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$
725.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02.01.00
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
04
ADMINISTRAÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.0021
GESTÃO DO GABINETE DO PREFEITO
04.122.0021.1006
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O GABINETE DO PREFEITO
1.754.0000
RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
4.0.00.00
DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00
INVESTIMENTOS
4.4.90.00
APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$
220.000,00
TOTAL DE RECURSOS
R$
945.000,00
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2023, nos termos e moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente Lei até os limites estabelecidos no Art. 7º, II da Lei Municipal nº 531 de 26 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal