GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N° 792, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 792, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - GP/PMP
PORTARIA N° 792, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026 - GP/PMP
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORES PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e demais normas legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 58 a 64 da Lei Municipal nº 181, de 26 de outubro de 2007, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre/RN;
CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 1086, de 08 de janeiro de 2026, que regulamenta a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a importância da participação dos gestores e técnicos municipais na qualificação e articulação institucional;
RESOLVE:
Art. 1° - Conceder à servidora Maria Bianca Bessa Sereno, inscrita no CPF sob o nº 107.XXX.XXX-75, matrícula funcional nº 749, ocupante do cargo de Gerente de Igualdade Racial, 02 (duas) diárias, no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando o valor R$ 500,00 (quinhentos reais), conforme valores previstos no Anexo Único do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Parágrafo único. As diárias destinam-se ao custeio de despesas com alimentação, hospedagem e/ou locomoção urbana, decorrentes do deslocamento para o Município de Natal/RN, nos dias 05 e 06 de novembro do corrente ano, para participar do II Assembleia Eleitoral do CESNEQ-RN (ESP-RN, Edital nº 01/2026) e na 9ª Mesa de Diálogo Quilombola do RN (INCRA).
Art. 2º A concessão da diária ora autorizada está condicionada à efetiva realização da atividade que motivou o deslocamento, bem como à apresentação de documentação comprobatória, nos termos dos arts. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 1086/2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal