GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2014
LEI Nº 294/2014– GP/PMP ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 294/2014– GP/PMP ACRESCE E MODIFICA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 292 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Portalegre-RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art.1º Fica alterado o quadro de pessoal temporário constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, acrescendo o cargo de FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, bem como fica criado o cargo de Fisioterapeuta com vaga, carga horária e remuneração na forma estabelecida no ANEXO I da presente lei.
Art.2º Fica alterada, a carga horária do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, que deixa de ser de 40 (quarenta) horas semanais e passa a ser de 20 (vinte) horas semanais, bem como a remuneração que passa de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art.3º Fica modificada a função de EDUCADOR FÍSICO constante no ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, para PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA, para atuar como Educador Físico.
Art.4º Fica revogado o ANEXO I da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN passando a vigorar o ANEXO I da presente Lei, que passará a ser parte integrante da referida Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre (RN), 28 de Fevereiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
ANEXO I
• DOS CARGOS, DA JORNADA DE TRABALHO, DA REMUNERAÇÃO E DOS REQUISITOS MÍNIMOS.
FUNÇÃO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
SALÁRIO
REQUISITOS MÍNIMOS
Médico-PSF
02
40hs/semanais
7.650,00 + 2.000,00
Nível Superior
Nutricionista
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Farmacêutico/Bioquímico
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Fisioterapeuta
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Fonoaudiólogo
01
40hs/semanais
1.154,80
Nível Superior
Assistente social
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Psicólogo
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Professor de Educação Física
01
40hs/semanais
1.200,99
Nível Superior
Motorista
03
40hs/semanais
724,00
Ensino Fundamental Completo
Coveiro
01
40hs/semanais
724,00
Apoio Operacional
(Ensino Fundamental Incompleto)
Engenheiro civil
01
20hs/semanais
2.000,00
Nível Superior
JUSTIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 292 de 17/02/2014
Senhor Presidente, senhores Vereadores e Vereadoras.
O presente Projeto de Lei se origina diante de algumas inconsistências verificadas após a tramitação da Lei Municipal nº 292 de 17 de fevereiro de 2014 do Município de Portalegre-RN, pelo fato de não ter constado a carga horária correta do Engenheiro Civil e sua remuneração.
Diga-se o mesmo, no que se refere à alteração pertinente ao cargo de “Professor de Educação Física” e não “Educador Físico”, que resta alterado pelo presente Projeto de Lei para que se aplique a nomenclatura mais adequada à função a ser exercida e às várias atribuições inerentes ao cargo, quanto a criação do cargo de Fisioterapeuta se dá pela necessidade desse profissional em alguns programas do Município.
Quanto ao cargo ora acrescentado, de Farmacêutico/Bioquímico, cumpre justificar que o cargo não foi inserido na Lei Municipal em referência, devido ao fato de que o Município já contava com profissional exercendo referida função, sendo que, em 18/02/2014, o servidor MÁRCIO ADRIANO FERNANDES BARRETO (RG n *** e CPF ***.***.***-**) apresentou requerimento de EXONERAÇÃO por motivos particulares, ficando o Município desassistido nessa área devido à vacância do cargo, razão essa, que se justifica a inclusão do Cargo a ser contratado na forma da referida Lei.
São essas as justificativas que temos a apresentar, requerendo a Vossas Excelências a aprovação do Projeto de Lei ora submetido a apreciação.
Portalegre (RN), 28 de Fevereiro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal