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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2021

LEI Nº 471/2021.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 471/2021.

LEI Nº 471/2021.

Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Acresce ao anexo da Lei nº. 463, 08 de outubro de 2020, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, em que faz jus ao pagamento do adicional ao Coveiro no percentual de 40%(quarenta por cento), por considerar como profissional que atua em casos de COVID-19.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2512, em 28 de abril de 2021. Código identificador 83A4E502: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.