GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2021
LEI Nº 471/2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 471/2021.
LEI Nº 471/2021.
Acresce Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT anexo a Lei nº. 463/2020, que dispõe sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que estão atuando no enfrentamento do Coronavírus no âmbito do Município de Portalegre/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Acresce ao anexo da Lei nº. 463, 08 de outubro de 2020, Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT, em que faz jus ao pagamento do adicional ao Coveiro no percentual de 40%(quarenta por cento), por considerar como profissional que atua em casos de COVID-19.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 27 de abril de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal