GABINETE DO PREFEITO · 28 de dezembro de 2017
LEI Nº 398/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 398/2017
de 27 de dezembro de 2017.
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018”.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Municipal de Portalegre/RN, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1º Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de Portalegre/RN para o exercício de 2018, estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.172.040,00 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil e quarenta reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
§ 1º O Orçamento de despesa se dividirá da seguinte forma:
I - Orçamento Fiscal em R$ 14.652.516,00 (quatorze milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e dezesseis reais);
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.519.524,00 (dez milhões, quinhentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais);
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVOS E LEGISLATIVOS
Art. 2º A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1. RECEITAS CORRENTES
22.036.540,00
1.1. Receita Tributária
522.000,00
1.2. Receita de Contribuições
110.000,00
1.3. Receita Patrimonial
340.000,00
1.6. Receita de Serviços
114.540,00
1.7. Transferências Correntes
20.544.000,00
1.9. Outras Receitas Correntes
406.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
5.141.800,00
2.1. Operações de Crédito
20.000,00
2.4. Transferências de Capitais
3.680.000,00
2.9. Outras Receitas de Capital
1.441.800,00
3. DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-2.006.300,00
3.1. Deduções da Receita Corrente
-2.006.300,00
TOTAL
25.172.040,00
Art. 3º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Órgão da Administração:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – CÂMARA MUNICIPAL
877.500,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
503.500,00
03 – SECRETARIA DE ADM. E RECURSOS HUMANOS
638.226,00
04 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
962.000,00
05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
7.247.040,00
06 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AMBIENTAL
1.696.400,00
07 – SECRETARIA DE SAUDE E SANEAMENTO BASICO
7.126.474,00
08 – SECRETARIA DE TRABALHO, HABITAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.762.250,00
09 – ASSESSORIA JURIDICA
50.000,00
10 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
2.407.650,00
11 – REGIME PREVIDENCIA PRIVADA DE PORTALEGRE
1.651.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
TOTAL
25.172.040,00
II - Por Funções de Governo:
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
01 – LEGISLATIVA
877.500,00
02 – JUDICIARIA
36.000,00
04 – ADMINISTRAÇÃO
1.499.226,00
06 – SEGURANÇA PÚBLICA
26.950,00
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.562.050,00
09 – PREVIDÊNCI SOCIAL
1.947.000,00
10 – SAÚDE
7.010.474,00
11 – TRABALHO
265.700,00
12 – EDUCAÇÃO
6.633.540,00
13 - CULTURA
389.000,00
15 – URBANISMO
2.032.000,00
16 – HABITAÇÃO
80.000,00
17 – SANEAMENTO
116.000,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL
73.500,00
20 – AGRICULTURA
977.400,00
23 – COMERCIO E SERVIÇOS
356.500,00
24 – COMUNICAÇÃO
20.000,00
25 – ENERGIA
100.000,00
26 – TRANSPORTE
112.700,00
27 – DESPORTO E LAZER
626.500,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS
280.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
250.000,00
SOMA
25.172.040,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 17% (dezessete por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - Abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - Remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa.
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - Suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
3 - Suplementar dotação dentro da mesma categoria econômica.
Art. 5º As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 27 de dezembro de 2017.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal