GABINETE DO PREFEITO · 29 de março de 2023
LEI Nº 534, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 534, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 534, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL DE FORMA TEMPORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 37, IX CF PARA COMPOR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DO PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR - AFAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Autoriza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, contratar de forma temporária profissional de nível superior, para o cargo de oficineiro de música, instituído pela presente Lei, com atribuições, carga horária e número de vagas previsto no anexo I da presente Lei.
§1º A contratação objeto da presente Lei tem como objetivo a execução do Programa de Acolhimento Familiar - AFAM, mediante Termo de Cooperação firmado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Fundação Itaú Social, para fins de atender ações desenvolvidas junto a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§2º A contratação que trata o caput do presente artigo dar-se-á por um período de 12 (meses), por meio de processo seletivo simplificado, podendo ser prorrogado por igual período.
§3º O profissional selecionado no processo seletivo que trata a presente Lei deverá compor a equipe multidisciplinar do Programa de Acolhimento Familiar - AFAM em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social.
§4º Os demais cargos para o cumprimento do Programa AFAM poderão ser utilizados da estrutura de servidor do município de Portalegre/RN, para fins de deflagração do Processo Seletivo, ficando a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente firmar a contratação e o pagamentos dos profissionais.
Art. 2º As depesesas inerentes a presente contratação estão consignados na Lei nº 531 de 26 de dezembro de 2022 (LOA),
4. FUNDO M. DA ASSIST. SOCIAL DE PORTALEGRE-FMAS.
02 PODER EXECUTIVO.
02 07 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHAS.
02 07 00 SEC MUN TRABALHO HABITACAO E ASS SOCIAL-SEMTHA.
08 Assistência Social.
08 243 Assistência à Criança e ao Adolescente.
08 243 0019 DESENVOLVIMENTO SOCIAL.
08 243 0019 2287 0000 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E PARCERIAS DO FUNDO MUNICIPA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.
1 660 0000 311.000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO(R$)
Oficineiro de Música
01
30h
1.302,00
ATRIBUIÇÕES:
Ministrar oficinas musicais utilizando-se de instrumentos musicais (teclado/flauta/violão/percussão) e/ou canto coral em oficinas de convivência junto ao programa AFAM respeitando o desenvolvimento cognitivo de cada faixa etária; Desenvolver atividades lúdicas; utilizar materiais alternativos; Realizar planejamento das oficinas e desenvolver integralmente os conteúdos e atividades registrados no planejamento; Planejar e organizar apresentação cultural; Registrar a frequência diária dos participantes da oficina; Fomentar a participação democrática dos aprendizes avaliando seu desempenho; Fiscalizar o manuseio do material utilizado para os trabalhos; Participação em atividades de capacitação promovidas pelos órgãos envolvidos no Programa AFAM; Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação, juntamente com a equipe de trabalho, elaborar relatório técnico das atividades desempenhadas. Executar outras atividades correlatas