GABINETE DO PREFEITO · 28 de abril de 2021
LEI Nº 472/2021-GP/PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2021-GP/PMP
LEI Nº 472/2021-GP/PMP
ALTERA A NOMENCLATURA DOS ANEXOS DAS AÇÕES E FONTES DE RECURSOS DA LEI Nº 466, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020 – LOA PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As nomenclaturas das ações e fontes de recursos referentes as despesas do Fundeb, contidas nos anexos da Lei Municipal nº 466, de 18 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual do Município de Portalegre/RN – LOA 2021, passam a vigorar de acordo com as modificações constantes dos anexos da presente Lei.
§ 1º Nos casos dos anexos dessa Lei, as nomenclaturas novas substituem as antigas, mantendo-se o valor da receita ou despesa.
Art. 2º - A alteração da Lei Orçamentária Anual de 2021, decorre da necessidade de adequações nas nomenclaturas das despesas com Fundeb de acordo com a Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Novo Fundeb), em especial o art. 26.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Tributação, autorizada a adotar as providências necessárias para as atualizações orçamentárias, procedimentos financeiros e contábeis pertinentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021.
Portalegre/RN, em 27 de abril de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE ALTERAÇÃO DAS AÇÕES
Código da Dotação
Nomenclatura Atual da Ação
Nova Nomenclatura da Ação
1 02 04 00 12 361 0005 2133 0000
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 60%
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 70%
1 02 04 00 12 365 0005 2167 0000
MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 60%
MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 70%
1 02 04 00 12 366 0005 2168 0000
MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 60%
MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 70%
1 02 04 00 12 361 0005 2134 0000
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 40%
MANUT. DAS ATIVID. DO ENS.FUND.- FUNDEB 30%
1 02 04 00 12 361 0005 2193 0000
CONST., AMPLIAÇÃO, REFORMA E OU EQUIP. DE ESCOLAS DO E. FUNDAMENTAL-FUNDEB 40%
CONST., AMPLIAÇÃO, REFORMA E OU EQUIP. DE ESCOLAS DO
E. FUNDAMENTAL-FUNDEB 30%
1 02 04 00 12 365 0005 2169 0000
MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 40%
MANUT. DAS ATIV. EDUC. INFALTIL- FUNDEB 30%
1 02 04 00 12 366 0005 2170 0000
MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 40%
MANUT. DAS ATIV. EDUC. JOV. E ADULTOS- FUNDEB 30%
ANEXO II
QUADRO DE ALTERAÇÃO DAS FONTES DE RECURSOS
Código da Fonte
Nomenclatura Atual
Nova Nomenclatura
11120000
Transferências do FUNDEB 60%
Transferências do FUNDEB 70%
12130000
Transferências do FUNDEB 40%
Transferências do FUNDEB 30%