GABINETE DO PREFEITO · 29 de maio de 2018
LEI Nº 404/2018 – PMP
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 404/2018 – PMP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 818.070,00 (OITOCENTOS E DEZOITO MIL E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTLEGRE, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município nos termos do art. 40e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 818.070,00 (oitocentos e dezoito mil e setenta reais), para atender às finalidades abaixo especificadas.
02
Poder Executivo
09
Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEMIMF
15
Urbanismo
451
Infra Estrutura Urbana
0007
Gestão em Urbanismo, Infra Estrutura e Mobilidade
1073
Drenagem e Pavimentação de Ruas e Avenidas
40.0000
Despesas de Capital
44.0000
Investimentos
449000
Aplicações Diretas
44905100
Obras e Instalações
R$
818.070,00
Total.......................................................
R$
818,070,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o Art. 1º desta Lei são provenientes dos seguintes contratos de repasse: CR nº 102.9551-78/2016 – Ministério das Cidades, no valor de R$ 532.660,00 (quinhentos e trinta e dois mil, seiscentos e sessenta reais) e CR nº 104.0974-84/2017 – Ministério das Cidades, no valor de R$ 285.410,00 (duzentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e dez reais), perfazendo o valor global de R$ 818.070,00 (oitocentos e dezoito mil e setenta reais), nos termos do art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme demonstrado a seguir:
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Ficam alteradas a Lei das Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2018, nos termos, moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a presente lei em até 17% (dezessete por cento), se for necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portalegre/RN, em 28 de maio de 2018.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal