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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2022

LEI Nº 522, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 522, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

LEI Nº 522, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO DE AGRIPINO PAIVA MONTEIRO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada de Rua Agripino Paiva Monteiro o logradouro público que nasce ortogonalmente da Rua Manoel Jacinto Nunes a uma distância de 25 (vinte e cinco) metros da esquina com a Rua Antônio Alvino de Souza, limitando-se ao Norte com a Rua Manoel Jacinto Nunes, e ao Oeste, Leste e Sul com propriedades privadas.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2867, em 16 de setembro de 2022. Código identificador 7DB5ED5C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.